AREsp 2531368 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida e limitou-se a reiterar o mérito, violando o ônus da dialeticidade e a regularidade formal exigida para admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: Rafael Fleury Mainardi; Recorrido: Exma. Sra. Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Dialeticidade, Regularidade Formal, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Dialeticidade Regularidade Formal Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

Rafael Fleury Mainardi

Agravante

Exma. Sra. Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos do juízo de admissibilidade
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida e limitou-se a reiterar o mérito, violando o ônus da dialeticidade e a regularidade formal exigida para admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido