AREsp 2732584 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem; em razão disso aplica-se o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a alegação genérica de não incidência da Súmula 7 ou de inaplicabilidade da Súmula 83 para permitir o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JOSÉ VIRIATO LOPES - ESPÓLIO; Agravante: JOÃO ANTÔNIO LOPES - INVENTARIANTE; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Agravo Interno
Processual Civil Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

JOSÉ VIRIATO LOPES - ESPÓLIO

Agravante

JOÃO ANTÔNIO LOPES - INVENTARIANTE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso no Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ em razão da inobservância do princípio da dialeticidade
  3. 3 Insuficiência de alegação genérica para afastar a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem; em razão disso aplica-se o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a alegação genérica de não incidência da Súmula 7 ou de inaplicabilidade da Súmula 83 para permitir o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de fundamentos.