AREsp 2627414 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, descumprindo o princípio da dialeticidade e autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e a não admissão do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FERNANDO NOBRE SPE LTDA.; Agravante: EKKO GROUP INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A.; Agravante: GERA ASSESSORIA EM NEGÓCIOS EMPRESARIAIS E IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dialeticidade, Impugnação De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Dialeticidade Impugnação De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

FERNANDO NOBRE SPE LTDA.

Agravante

EKKO GROUP INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

GERA ASSESSORIA EM NEGÓCIOS EMPRESARIAIS E IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 dever de demonstração do desacerto da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, descumprindo o princípio da dialeticidade e autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e a não admissão do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.