AREsp 2863952 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e efetiva de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem (limitando-se a agravante a alegação genérica de não incidência da Súmula 7/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravantes: MARCIO CESAR BARBOSA DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Quarta Turma (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).
Legal Topics
Dialeticidade, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Dialeticidade Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

MARCIO CESAR BARBOSA DOS SANTOS e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Quarta Turma (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso no tribunal de origem
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 inaplicabilidade alegada da Súmula 7/STJ não demonstrada

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e efetiva de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem (limitando-se a agravante a alegação genérica de não incidência da Súmula 7/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.