AREsp 3124226 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente, de forma concreta e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e do princípio da dialeticidade, atraindo por analogia a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA LTDA.; Agravante: RPS ENGENHARIA EIRELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão De Relatoria Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 182/stj (analogia), Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Deficiência De Fundamentação Dos Dispositivos Do Cc/2002, Art. 1.029, § 5º, I
Processual Civil Dialeticidade Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 182/stj (analogia) Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Deficiência De Fundamentação Dos Dispositivos Do Cc/2002 +1 more

Case Brief

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA LTDA.

Agravante

RPS ENGENHARIA EIRELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão De Relatoria Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente, de forma concreta e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e do princípio da dialeticidade, atraindo por analogia a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.