AREsp 3011604 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, §1º do NCPC, incidindo analogicamente a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ELSA FERNANDES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Dialeticidade, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Art. 1.021, §1º Do NCPC, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Dialeticidade Súmula 182/stj Agravo Interno Art. 1.021, §1º Do NCPC Inovação Recursal Preclusão Consumativa Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ELSA FERNANDES COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de observância do princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, §1º do NCPC, incidindo analogicamente a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.