AREsp 2976588 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não atacou específica, integral e detalhadamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 284/STF pela ausência de indicação de violação do art. 621 do CPP), caracterizando ausência de dialeticidade das razões recursais e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ CRISTIANO BOTELHO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dialeticidade Das Razões Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Cadeia De Custódia Da Prova Digital, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Recursos (recurso Especial E Agravo Regimental) Revisão Criminal Dialeticidade Das Razões Recursais Súmula 182/stj Súmula 284/stf Cadeia De Custódia Da Prova Digital Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSÉ CRISTIANO BOTELHO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de dialeticidade das razões recursais como causa de não conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação/inadequada indicação do dispositivo legal
  3. 3 obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não atacou específica, integral e detalhadamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 284/STF pela ausência de indicação de violação do art. 621 do CPP), caracterizando ausência de dialeticidade das razões recursais e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental