AREsp 1786407 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado de forma específica a integralidade dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: S.B.C. CORTES, DOBRA DE FERRO E ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno
Processual Civil Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Recursal Agravo Interno

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Parties

S.B.C. CORTES, DOBRA DE FERRO E ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma específica a integralidade dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Ministro Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial.