REsp 1943795 - DECISAO

REsp 1943795 - DECISAO

O STJ concluiu que, apesar do Tribunal de origem não conhecer da apelação por suposta falta de dialeticidade, a comparação entre a petição inicial e a apelação demonstrou a intenção de modificar a sentença, de modo que a reprodução da exordial não impede o conhecimento do recurso quando dela se extrai a impugnação dos fundamentos; por isso deu provimento ao recurso especial, anulando o acórdão e determinando o retorno dos autos ao TJ-BA para novo julgamento do recurso de apelação.

Parties
Recorrente: REGINALDO DE OLIVEIRA AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento E Anulação Do Acórdão)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão anulado; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça da Bahia para novo julgamento do recurso de apelação.
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Apelação, Reprodução Da Petição Inicial, Prestação De Contas, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Anulação De Acórdão
Processo Civil Dialeticidade Recursal Apelação Reprodução Da Petição Inicial Prestação De Contas Impugnação Específica Dos Fundamentos Anulação De Acórdão

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Parties

REGINALDO DE OLIVEIRA AMARAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento E Anulação Do Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento da apelação quando há reprodução da petição inicial
  2. 2 aplicabilidade do princípio da dialeticidade recursal (art. 1.010, II, CPC)
  3. 3 aplicação do art. 932, III, CPC pela instância a quo

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, apesar do Tribunal de origem não conhecer da apelação por suposta falta de dialeticidade, a comparação entre a petição inicial e a apelação demonstrou a intenção de modificar a sentença, de modo que a reprodução da exordial não impede o conhecimento do recurso quando dela se extrai a impugnação dos fundamentos; por isso deu provimento ao recurso especial, anulando o acórdão e determinando o retorno dos autos ao TJ-BA para novo julgamento do recurso de apelação.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão anulado; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça da Bahia para novo julgamento do recurso de apelação.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Anulação do acórdão (fls. 503/512)