REsp 1775695 - DECISAO

REsp 1775695 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a apelação da União não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, violando o princípio da dialeticidade, e o acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ, sendo aplicável a Súmula 83/STJ; ademais, a remessa ex officio não se aplica na fase de execução, salvo hipótese de execução fiscal.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial da União desprovido; nego provimento ao recurso especial da União.
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Embargos À Execução, Remessa Ex Officio, Preclusão, Repetição De Argumentos
Processual Civil Processo Administrativo Dialeticidade Recursal Embargos À Execução Remessa Ex Officio Preclusão Repetição De Argumentos

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ
  3. 3 Inaplicabilidade da remessa ex officio na fase de execução, salvo execução fiscal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a apelação da União não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, violando o princípio da dialeticidade, e o acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ, sendo aplicável a Súmula 83/STJ; ademais, a remessa ex officio não se aplica na fase de execução, salvo hipótese de execução fiscal.

Court Disposition

Recurso especial da União desprovido; nego provimento ao recurso especial da União.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial da União.
  • Publique-se. Intimações necessárias.