AREsp 1880958 - DECISAO

AREsp 1880958 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, nas razões recursais, a violação de dispositivo legal suficiente para afastar o óbice da Súmula nº 284/STF e porque parte das questões não foi apreciada pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento exigido...

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Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Parte Autora: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Ilegitimidade Ativa, Recursos Repetitivos, Honorários Recursais, Liquidação De Sentença
Processo Civil Ação Civil Pública Dialeticidade Recursal Prequestionamento Ilegitimidade Ativa Recursos Repetitivos Honorários Recursais Liquidação De Sentença

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento do princípio da dialeticidade recursal
  2. 2 Ilegitimidade ativa da parte autora (ação civil pública)
  3. 3 Necessidade de sobrestamento por afetação ao REsp nº 1.438.263/SP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, nas razões recursais, a violação de dispositivo legal suficiente para afastar o óbice da Súmula nº 284/STF e porque parte das questões não foi apreciada pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento exigido para o exame do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.