AREsp 1892739 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ são insuficientes quando não se expõe a tese jurídica e os fatos tal como assentados nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Recursos Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade
  3. 3 necessidade de demonstrar que a matéria é de direito e não demanda reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ são insuficientes quando não se expõe a tese jurídica e os fatos tal como assentados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.