AREsp 1534689 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e sobre dissídio jurisprudencial foram insuficientes para infirmar o decisum recorrido.

Parties
Agravante: USINA MARTINÓPOLIS S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7/stj
Processo Civil Dialeticidade Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

USINA MARTINÓPOLIS S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e sobre dissídio jurisprudencial foram insuficientes para infirmar o decisum recorrido.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno