AREsp 1882883 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, conforme o princípio da dialeticidade aplicável aos recursos.
- Parties
- Agravante: MARIA ALICE DE ALMEIDA OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno desprovido (negado provimento)
- Legal Topics
- Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 123/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARIA ALICE DE ALMEIDA OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 2 aplicação do princípio da dialeticidade aos recursos
- 3 insuficiência de alegações genéricas para afastar óbices de admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, conforme o princípio da dialeticidade aplicável aos recursos.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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