AREsp 1912223 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 735/STF), violando o princípio da dialeticidade e atraindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: MARIA DA GRACA CEPEDA FERNANDES E OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Agravo De Instrumento

Processo Civil Dialeticidade Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 735/stf Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

MARIA DA GRACA CEPEDA FERNANDES E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 dever de impugnação específica dos fundamentos conforme princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/15 e art. 253, I, RISTJ)
3 inadmissibilidade do agravo que não impugna todos os fundamentos suficientes para manter o decisum recorrido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos.