AREsp 1905281 - DECISAO

AREsp 1905281 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu do Recurso Especial, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem corretamente considerou inadmissa parte da apelação por violação ao princípio da dialeticidade (a agravante não impugnou os fundamentos da sentença nem prequestionou os dispositivos federais indicados) e não demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do Agravo, conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Caso Fortuito/força Maior, Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Responsabilidade Civil Dialeticidade Recursal Prequestionamento Caso Fortuito/força Maior Dano Moral Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade parcial da apelação por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal
  2. 2 insuficiência de prequestionamento de dispositivos federais para conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 ônus da prova para excludente de responsabilidade (caso fortuito/força maior)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu do Recurso Especial, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem corretamente considerou inadmissa parte da apelação por violação ao princípio da dialeticidade (a agravante não impugnou os fundamentos da sentença nem prequestionou os dispositivos federais indicados) e não demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo, conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial