AREsp 1952331 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pelo Município e, superados os exames, não se conheceu do recurso especial em razão dos óbices de admissibilidade: omissão insuficientemente demonstrada sujeita ao óbice da Súmula 284/STF, necessidade de reexame de matéria fático-probatória sujeita à Súmula 7/STJ e caráter eminentemente constitucional da alegação de confronto entre lei local e lei federal, competência do STF; aplicou-se, por fim, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o pronunciamento final, majorando-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Prequestionamento/omissão (art. 1.022, II, Cpc), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Aplicação De Recursos Do Fundef/fundeb, Abono Lei, Conflito Entre Lei Local E Lei Federal
Administrativo Processo Civil Dialeticidade Recursal Prequestionamento/omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Súmula 284/stf Súmula 7/stj Aplicação De Recursos Do Fundef/fundeb Abono Lei +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação de dispositivos federais (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 ofensa ao princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC)
  3. 3 uso de recursos do FUNDEF/FUNDEB para pagamento de categorias não abrangidas pela legislação federal (art. 7º da Lei nº 9424/1996; art. 70, I, da Lei nº 9324/1996)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Município e, superados os exames, não se conheceu do recurso especial em razão dos óbices de admissibilidade: omissão insuficientemente demonstrada sujeita ao óbice da Súmula 284/STF, necessidade de reexame de matéria fático-probatória sujeita à Súmula 7/STJ e caráter eminentemente constitucional da alegação de confronto entre lei local e lei federal, competência do STF; aplicou-se, por fim, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o pronunciamento final, majorando-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.