AREsp 1843545 - DECISAO

AREsp 1843545 - DECISAO

Constatou-se que a apelação impugnou especificamente, ainda que de forma sintética, o fundamento da sentença relativo à boa-fé do adquirente; assim, não se aplica o óbice do art. 932, III do CPC/2015. Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para afastar a inadmissão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para apreciação da apelação.

Parties
Agravante: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento, determinando o afastamento do óbice de inadmissão do recurso especial e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da apelação.
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Embargos De Declaração, Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Tributário PROCESSO CIVIL Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais Embargos De Declaração Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

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Parties

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as razões de apelação impugnaram especificamente os fundamentos da sentença, nos termos do art. 932, III, CPC/2015
  2. 2 Se a decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de dialeticidade deveria ser afastada e os autos retornados ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Constatou-se que a apelação impugnou especificamente, ainda que de forma sintética, o fundamento da sentença relativo à boa-fé do adquirente; assim, não se aplica o óbice do art. 932, III do CPC/2015. Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para afastar a inadmissão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para apreciação da apelação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento, determinando o afastamento do óbice de inadmissão do recurso especial e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da apelação.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Dar provimento ao agravo.