AREsp 1798905 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, verificando-se ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, o que torna a apelação não conhecida (incidência do art. 1.010, II e art. 932, III do CPC). Além disso, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para admitir recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, CF, e tampouco prequestionamento de matérias não debatidas, de modo que aplicam-se as Súmulas 83/STJ, 282 e 356/STF. Por isso, o agravo foi desprovido e os honorários advocatícios majorados.

Parties
Autor: Autor; Réu: Réu (instituição financeira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Julgamento Do Agravo Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Bancário Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf) +1 more

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Parties

Autor

Autor

Réu (instituição financeira)

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Julgamento Do Agravo Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da sentença (art. 1.010, II, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, verificando-se ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, o que torna a apelação não conhecida (incidência do art. 1.010, II e art. 932, III do CPC). Além disso, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para admitir recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, CF, e tampouco prequestionamento de matérias não debatidas, de modo que aplicam-se as Súmulas 83/STJ, 282 e 356/STF. Por isso, o agravo foi desprovido e os honorários advocatícios majorados.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º.