EAREsp 1868834 - ACORDAO

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Por não ter a agravante demonstrado, de forma específica e fundamentada, o desacerto dos fundamentos que embasaram a decisão de admissibilidade do recurso especial (limitando-se a alegações genéricas), incide a Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MÓVEIS ROMERA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Que Negou Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Recursos Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MÓVEIS ROMERA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 insuficiência de alegações genéricas para afastar óbice de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante demonstrado, de forma específica e fundamentada, o desacerto dos fundamentos que embasaram a decisão de admissibilidade do recurso especial (limitando-se a alegações genéricas), incide a Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.