AREsp 1967680 - DECISAO

AREsp 1967680 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: a parte não demonstrou omissão relevante de forma específica (incidindo a Súmula 284/STF), o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), e a controvérsia relativa à validade de lei municipal frente à lei federal possui natureza constitucional de competência do STF, impossibilitando a apreciação em recurso especial pelo STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Omissão/embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Uso De Recursos Do Fundef/fundeb, Competência Constitucional Entre STJ E STF, Súmulas 284 STF E 7 STJ
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Dialeticidade Recursal Omissão/embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Uso De Recursos Do Fundef/fundeb Competência Constitucional Entre STJ E STF +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação de dispositivos legais (art. 1.022, inciso II, do CPC)
  2. 2 ofensa ao princípio da dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC)
  3. 3 utilização de recursos do FUNDEF/FUNDEB para pagamento de categorias não abarcadas pela legislação federal (art. 7º da Lei n. 9.424/1996 e art. 70, I, da Lei n. 9.324/1996; art. 70 da Lei n. 9.394/1996)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: a parte não demonstrou omissão relevante de forma específica (incidindo a Súmula 284/STF), o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), e a controvérsia relativa à validade de lei municipal frente à lei federal possui natureza constitucional de competência do STF, impossibilitando a apreciação em recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial