AREsp 1885536 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica, um dos fundamentos adotados na decisão que não admitiu o recurso especial, configurando falta de dialeticidade recursal e autorizando o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
AGRAVANTE: RICARDO GEORGE ASSAF; AGRAVADO: MARCIO SERRA DREHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.885.536 SP (2021/0126277 9) / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (negou Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão Do Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão Do Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RICARDO GEORGE ASSAF

AGRAVANTE

MARCIO SERRA DREHER

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.885.536 SP (2021/0126277 9) / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica de um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Princípio da dialeticidade como requisito de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica, um dos fundamentos adotados na decisão que não admitiu o recurso especial, configurando falta de dialeticidade recursal e autorizando o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.