AREsp 1903242 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, não refutaram adequadamente os fundamentos relativos às Súmulas 7 e 83, tampouco demonstraram divergência jurisprudencial que justificasse a admissão do recurso especial.

Parties: Agravante: T G DE O S (MENOR); Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2021
Procedural Posture: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (acórdão Da Quarta Turma)
Outcome: agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics: Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas

Direito Processual Civil Dialeticidade Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

T G DE O S (MENOR)

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (acórdão Da Quarta Turma)

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 aplicação da Súmula 182/STJ
3 incidência da Súmula 7/STJ (necessidade de reexame de provas)

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo interno.