AREsp 1932877 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: JORGE GETÚLIO VEIGA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Contratual Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JORGE GETÚLIO VEIGA - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 obstáculo à análise por reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo.