AREsp 1949861 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes para manter a decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice previsto na Súmula 182 do STJ; alegações genéricas são insuficientes, e o Tribunal de origem corretamente apontou necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7), circunstância que não foi afastada pela agravante.

Parties
Agravante: JORGE GETÚLIO VEIGA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JORGE GETÚLIO VEIGA - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Alegação de que a matéria demandaria reexame de fatos e provas atraindo a Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes para manter a decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice previsto na Súmula 182 do STJ; alegações genéricas são insuficientes, e o Tribunal de origem corretamente apontou necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7), circunstância que não foi afastada pela agravante.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo.