AREsp 1913358 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, configurando o óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas não atendem ao dever de dialeticidade recursal, e a Corte de origem corretamente aplicou as Súmulas 7 e 83 quanto às matérias que demandam reexame de fatos e provas e às alegadas ofensas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS INÁCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, I, RISTJ, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Dialeticidade Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS INÁCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de ataque específico a todos os fundamentos
  3. 3 Alegações genéricas insuficientes para cumprir a dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, configurando o óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas não atendem ao dever de dialeticidade recursal, e a Corte de origem corretamente aplicou as Súmulas 7 e 83 quanto às matérias que demandam reexame de fatos e provas e às alegadas ofensas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica