AREsp 1903440 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos suficientes para manter a decisão do Tribunal de origem, incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ foram insuficientes para afastar o óbice.

Parties
Agravante: ADRIANO VALÉRIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Dialeticidade Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ADRIANO VALÉRIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela falta de ataque específico a todos os fundamentos
  3. 3 Limitações à revisão de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos suficientes para manter a decisão do Tribunal de origem, incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ foram insuficientes para afastar o óbice.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial