AREsp 1935996 - ACORDAO

AREsp 1935996 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o recurso especial interposto foi manifestamente intempestivo e a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, ensejando a incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o não conhecimento do recurso.

Parties
Autor: Petróleo Brasileiro S.A.; Réu: R. D. Engenharia e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Interno Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Intempestividade, Súmula N. 182 Do STJ, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Lei N. 116/2003
Processual Civil Tributário Dialeticidade Recursal Intempestividade Súmula N. 182 Do STJ Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Lei N. 116/2003

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Petróleo Brasileiro S.A.

Autor

R. D. Engenharia e Comércio Ltda.

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Interno Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa à dialeticidade recursal
  2. 2 intempestividade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recurso especial interposto foi manifestamente intempestivo e a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, ensejando a incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido