AREsp 1918350 - ACORDAO

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Havendo impugnação apenas de um dos fundamentos (Súmula 7/STJ) e não da totalidade dos motivos que embasaram a inadmissão do recurso especial (incluindo o óbice relativo ao dissídio jurisprudencial), incide o art. 932, III, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial; assim, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS; Agravado: JÚLIO CÉSAR SILVA VIEIRA; Agravado: LINDOMAR SILVA VIEIRA; Agravado: MARIA DO CARMO SILVA VIEIRA; Agravado: SOLIMAR SILVA VIEIRA; Interessado: TRANSPORTE DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Civil Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

JÚLIO CÉSAR SILVA VIEIRA

Agravado

LINDOMAR SILVA VIEIRA

Agravado

MARIA DO CARMO SILVA VIEIRA

Agravado

SOLIMAR SILVA VIEIRA

Agravado

TRANSPORTE DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Presença de dialeticidade na petição do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecimento de recurso

Ratio Decidendi

Havendo impugnação apenas de um dos fundamentos (Súmula 7/STJ) e não da totalidade dos motivos que embasaram a inadmissão do recurso especial (incluindo o óbice relativo ao dissídio jurisprudencial), incide o art. 932, III, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial; assim, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno