AREsp 1892320 - DECISAO

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Concluiu-se que a mera reiteração, na apelação, de argumentos constantes em peças anteriores não impede, por si só, o conhecimento do recurso quando as razões demonstram motivos de fato e de direito suficientes e a intenção de reforma da sentença; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento da apelação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que se prossiga no julgamento da apelação interposta.
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Repetição De Argumentos, Revisão Geral Anual, Prescrição, Aplicação Da Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Repetição De Argumentos Revisão Geral Anual Prescrição +2 more

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Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da dialeticidade pela repetição de argumentos da petição inicial nas razões de apelação
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e interpretação do art. 1.010 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a mera reiteração, na apelação, de argumentos constantes em peças anteriores não impede, por si só, o conhecimento do recurso quando as razões demonstram motivos de fato e de direito suficientes e a intenção de reforma da sentença; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento da apelação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que se prossiga no julgamento da apelação interposta.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial e determino o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento da apelação