AREsp 2440825 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de admissibilidade que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas de inconformismo são insuficientes para cumprir o dever de dialeticidade recursal, inclusive quanto à necessidade de indicar precedentes contemporâneos para afastar a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Dialeticidade Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (princípio da dialeticidade)
  3. 3 necessidade de demonstração, mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes, para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de admissibilidade que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas de inconformismo são insuficientes para cumprir o dever de dialeticidade recursal, inclusive quanto à necessidade de indicar precedentes contemporâneos para afastar a Súmula 83/STJ.