AREsp 2450849 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que haviam levado ao não conhecimento do agravo em recurso especial (ausência de dialeticidade quanto à comprovação do dissídio jurisprudencial, impossibilidade de uso de paradigmas de habeas corpus e incidência das Súmulas n. 7 e 182 do STJ), atraindo a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ROBSON LUIZ CARON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processo Civil Direito Processual Penal (menção a Habeas Corpus No Contexto De Paradigmas) Dialeticidade Recursal Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

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Parties

ROBSON LUIZ CARON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que haviam levado ao não conhecimento do agravo em recurso especial (ausência de dialeticidade quanto à comprovação do dissídio jurisprudencial, impossibilidade de uso de paradigmas de habeas corpus e incidência das Súmulas n. 7 e 182 do STJ), atraindo a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental