AREsp 2441992 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente o fundamento relativo à ausência de demonstração de similitude fática, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade e autorizando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, bem como da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: INPAR PROJETO 44 SPE LTDA; Agravante: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Na Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

INPAR PROJETO 44 SPE LTDA

Agravante

VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Na Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente o fundamento relativo à ausência de demonstração de similitude fática, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade e autorizando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, bem como da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.