AREsp 2427207 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma dialética os fundamentos da decisão agravada (inadmissão do recurso especial fundada nas Súmulas 283/STF, 284/STF e 7/STJ), incorrendo na falta de dialeticidade recursal e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, nos...

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Parties
Agravante: WILSON DA SILVA CAMPOS; Decisora: Ministra Presidente do STJ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Súmulas 7/stj, 283/stf E 284/stf
Processo Penal Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Súmulas 7/stj, 283/stf E 284/stf

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Parties

WILSON DA SILVA CAMPOS

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Decisora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 falta de dialeticidade recursal e ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 pedido de aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado) pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma dialética os fundamentos da decisão agravada (inadmissão do recurso especial fundada nas Súmulas 283/STF, 284/STF e 7/STJ), incorrendo na falta de dialeticidade recursal e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental interposto por WILSON DA SILVA CAMPOS