AREsp 2420911 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo.

Parties: Agravante: ANIZIO DE OLIVEIRA e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 March 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Agravo Interno Em Sessão Virtual
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf

Direito Processual Civil Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2

Parties

ANIZIO DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Agravo Interno Em Sessão Virtual

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/15; art. 253, I, RISTJ)
3 Insuficiência de alegações genéricas para afastar óbices de admissibilidade, em especial Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos