AREsp 2467276 - ACORDAO
Deferimento negado por ausência de impugnação específica e fundamentada a todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: CASA DAS CALCINHAS FRANCHISING COMÉRCIO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
CASA DAS CALCINHAS FRANCHISING COMÉRCIO LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito / Acórdão
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 incidência da Súmula 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica
- 3 necessidade de cumprimento do princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
Deferimento negado por ausência de impugnação específica e fundamentada a todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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