AREsp 2439568 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e no art. 259, § 2º, do RISTJ, e porque incide a Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos alegadamente violados.

Parties
Agravante: Marilene Silveira Jardim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Súmula 284/stf, Óbice Ao Recurso, Não Conhecimento De Agravo Interno
Processo Civil Dialeticidade Recursal Súmula 284/stf Óbice Ao Recurso Não Conhecimento De Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Marilene Silveira Jardim

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (ônus da dialeticidade)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 aplicação do art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 259, § 2º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e no art. 259, § 2º, do RISTJ, e porque incide a Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos alegadamente violados.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.