AREsp 2452225 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre a não incidência da Súmula 7/STJ e sobre violação ao art. 1.022 do CPC não atendem...

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Parties
Agravante: JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ (decisão Colegiada, Virtual, Por Unanimidade)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ (decisão Colegiada, Virtual, Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 alegação genérica de não incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas no STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre a não incidência da Súmula 7/STJ e sobre violação ao art. 1.022 do CPC não atendem ao dever de dialeticidade recursal.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos.