AREsp 2407546 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, estando, assim, configurada a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e insuficientes as alegações genéricas de inconformismo para cumprir o dever de dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: EDSON CHAVES DA SILVA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Ação Rescisória Dialeticidade Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDSON CHAVES DA SILVA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para atacar decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, estando, assim, configurada a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e insuficientes as alegações genéricas de inconformismo para cumprir o dever de dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos.