RMS 72633 - ACORDAO

RMS 72633 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma concreta e específica, o desacerto dos fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, inciso III, do CPC, aplicável por força do art. 3.º do CPP, e incidindo a Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso e torna inviável o exame do mérito.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Não Conhecimento De Recurso, Aplicação Retroativa De Lei Penal Processual
Processual Penal Processual Civil Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Não Conhecimento De Recurso Aplicação Retroativa De Lei Penal Processual

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação concreta aos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 incidência do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma concreta e específica, o desacerto dos fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, inciso III, do CPC, aplicável por força do art. 3.º do CPP, e incidindo a Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso e torna inviável o exame do mérito.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Permanecer inalterado o não conhecimento do recurso ordinário em mandado de segurança.