AREsp 2549760 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, em bases concretas e específicas, os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal e o art. 932, III, do CPC/2015, além de não demonstrar que o conhecimento do recurso dispensaria o reexame fático-probatório (Súmula...

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Parties
Agravante: MANOEL GUERRA GIL e OUTRA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

MANOEL GUERRA GIL e OUTRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ por demandar reexame fático-probatório
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, em bases concretas e específicas, os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal e o art. 932, III, do CPC/2015, além de não demonstrar que o conhecimento do recurso dispensaria o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso é inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.