AREsp 2449615 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ; alegações genéricas, inclusive sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, são insuficientes para afastar a inadmissão.

Parties: Agravante: INSTITUTO ODONTOCOMPANY
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Mantida (julgamento Virtual Da Quarta Turma)
Outcome: Nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics: Dialeticidade Recursal, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7/stj, Recursos Especiais E Agravos

Processo Civil Dialeticidade Recursal Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7/stj Recursos Especiais E Agravos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO ODONTOCOMPANY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Mantida (julgamento Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (princípio da dialeticidade)
3 insuficiência de alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do reclamo.