AREsp 2444960 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e não atendendo ao ônus da dialeticidade exigido pelo CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ.
- Parties
- Agravante: H.J DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
H.J DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Obrigação de impugnação específica, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e não atendendo ao ônus da dialeticidade exigido pelo CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos
Full Case Text
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