AREsp 2460583 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara, objetiva e específica, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: AGROPECUÁRIA ITIQUIRA LTDA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Ação Rescisória Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AGROPECUÁRIA ITIQUIRA LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade e pelo art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em caso de ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara, objetiva e específica, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.