AREsp 2165483 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, não havendo impugnação específica do principal fundamento (documento emitido pela instituição boliviana), ausência de prequestionamento e defeito na fundamentação que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, além das limitações ao exame de questões de mérito em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANDREIA AMATES; Agravado: Conselho Regional de Medicina de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Aplicação Por Analogia De Súmulas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Direito Penal Dialeticidade Recursal Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial Aplicação Por Analogia De Súmulas

Case Brief

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Parties

ANDREIA AMATES

Agravante

Conselho Regional de Medicina de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência de deficiência nas razões recursais por dissociação da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Prequestionamento de questões relativas aos arts. 9º, IX, e 80 da Lei 9.394/1996
  3. 3 Aplicabilidade por analogia da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, não havendo impugnação específica do principal fundamento (documento emitido pela instituição boliviana), ausência de prequestionamento e defeito na fundamentação que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, além das limitações ao exame de questões de mérito em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.