AREsp 2388533 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo em recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: NUCLEOS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame Fático Probatório, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

NUCLEOS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo em recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.