AREsp 2434838 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; a preclusão consumativa impede que tais fundamentos sejam suscitados tardiamente no agravo interno, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Súmulas (182/stj; 7/stj)
Processual Civil Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Consumativa Inovação Recursal Súmulas (182/stj; 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 preclusão consumativa que impede inovação recursal no agravo interno
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ em agravo que não refuta especificamente os fundamentos da inadmissão

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; a preclusão consumativa impede que tais fundamentos sejam suscitados tardiamente no agravo interno, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.