EAREsp 2355275 - ACORDAO

EAREsp 2355275 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC, razão pela qual o recurso não ultrapassa a barreira do conhecimento e deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decidido Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 inobservância do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 consequência de não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC, razão pela qual o recurso não ultrapassa a barreira do conhecimento e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido/negado provimento.