AREsp 2468314 - DECISAO

AREsp 2468314 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos centrais da sentença e da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade; por essa razão aplicaram-se os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento das alegações de mérito, e manteve-se a decisão de não conhecimento da apelação; ainda, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante/apelante: CONSTRUTORA MARKA LTDA.; Agravante/apelante: CRISTALINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante/apelante: DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.; Autor/agravado: CLAUDENI DE SOUZA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 E Súmula 5 STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7 E Súmula 5 STJ Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA MARKA LTDA.

Agravante/apelante

CRISTALINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante/apelante

DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.

Agravante/apelante

CLAUDENI DE SOUZA LOPES

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade recursal
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por impugnação genérica e dissociada da decisão
  3. 3 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por razões recursais dissociadas

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos centrais da sentença e da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade; por essa razão aplicaram-se os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento das alegações de mérito, e manteve-se a decisão de não conhecimento da apelação; ainda, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.