AREsp 2423852 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma concreta e específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, c.c. art. 1.021 do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; por conseguinte, não sendo preenchidos os requisitos de admissibilidade, é indevida a suspensão da tramitação do processo por tema repetitivo.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Suspensão Do Processo, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos
Processual Civil Administrativo Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Suspensão Do Processo Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão de origem (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por falta de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Descabimento de sobrestamento/suspensão do feito por tema repetitivo quando o agravo não preenche requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma concreta e específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, c.c. art. 1.021 do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; por conseguinte, não sendo preenchidos os requisitos de admissibilidade, é indevida a suspensão da tramitação do processo por tema repetitivo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno